STJ - REsp 465970 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106584-4


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de Justiça de que é
definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de
devedor, ainda que pendente apelação, que deve ser recebida apenas
no efeito devolutivo.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465970 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106584-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 188
Tópicos processo civil, recurso especial, execução definitiva.

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