TST - RR - 41236/2002-902-02-00


03/fev/2006

FERROBAN. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 200/74 E DECRETO Nº 49.837/68. I - Os arestos colacionados encontram óbice na Súmula nº 23/TST, pois eles enfrentam a matéria tão-só pelo prisma do confronto entre a Lei Estadual nº 200/74 e a alegação de existência de ajuste coletivo conferindo complementação de aposentadoria, sem considerar o outro fundamento que norteou a decisão recorrida, qual seja, a disposição do Decreto nº 49.837/68 no sentido de suprimir, dos ferroviários contratados após sua publicação (12/6/68), qualquer direito à complementação de aposentadoria. II - Para que se pudesse considerar vulnerado o art. 7º, XXVI, da Constituição da República seria necessário concluir pela existência de disposição normativa garantindo complementação de aposentadoria aos ferroviários da Fepasa à época da contratação do reclamante, o que só se viabilizaria mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, vedado em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 41236/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ferroban, ex-empregado da fepasa, complementação de aposentadoria.

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