TST - RR - 417/2001-089-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 417/2001-089-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, após a edição da.

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