STJ - AgRg na Pet 2710 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0023152-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR.
EQUIPARAÇÃO AO VALOR DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE.
I - O valor da causa na medida cautelar deve estar vinculado ao que
nesta foi postulado, e não ao que esteja sendo discutido na ação
principal, ainda que de cunho econômico.(PET nº 1.000/DF, Relator
Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 23/11/1998, p. 182).
II - Na cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial, o valor da causa não deve equiparar-se ao bem da vida
perseguido no feito original.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2710 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0023152-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 132 RDDP vol. 19 p. 168
Tópicos processual civil, impugnação ao valor da causa, medida cautelar.

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