TST - AIRR - 22476/2002-011-11-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSÃO. ART. 896, § 6º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, XXXVI E LV, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. As hipóteses de admissão do recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação direta da Constituição da República. Não comprovado o preenchimento de quaisquer um destes requisitos de admissibilidade, inviável o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22476/2002-011-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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