TST - AIRR - 1444/1998-081-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A insurgência contra a imposição de multa, considerada a existência de litigância de má-fé, segundo os motivos expostos pelo Tribunal Regional, implica reexame de fatos o que atrai a incidência da Súmula 126, TST, descabendo cuidar de ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais que dispõem sobre a garantia de acesso ao judiciário, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/1998-081-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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