STJ - REsp 185617 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0059936-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAMPO DE GOLFE. IPTU. SÚMULA 280/STF.
LEI MUNICIPAL Nº 10.211/86.
1. Matéria analisada à luz da legislação municipal (Lei nº
10.211/86). Incidência da Súmula 280/STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 185617 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0059936-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 158
Tópicos tributário e processual civil, campo de golfe, iptu.

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