TST - RXOFROAG - 1967/1989-005-09-42


03/fev/2006

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA A EXECUÇAO DE SALDO RESIDUAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. ARTIGO 78, § 4º, DO ADCT. No caso presente caso a atualização do valor do precatório em questão é mera aplicação dos índices de correção com a finalidade de manter o poder aquisitivo daquela quantidade de moeda. Verifica-se, do exame dos autos, que o resíduo pendente de pagamento, porque inferior a quarenta salários mínimos (artigo 87, inciso I, do ADCT), é, sem nenhuma dúvida, de pequeno valor. Nesse contexto, não há que se falar em necessidade de novo precatório para cobrança da diferença decorrente da insuficiência de depósito, pois, conforme o disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT, os créditos de pequeno valor não concorrem ao pagamento em ordem cronológica de apresentação juntamente com os precatórios requisitórios de maior valor, definidos assim pela Emenda Constitucional nº 37/2002. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 1967/1989-005-09-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa oficial, esta egrégia corte superior.

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