TST - RR - 6/2002-041-14-00


03/fev/2006

LITISPENDÊNCIA. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Decisão regional em que se declarou litispendência em relação às pretensões de reintegração e FGTS com 40%, em face de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, com os mesmos objetos. Contexto fático delineado pela Corte Regional. Para se concluir contrariamente ao decidido pelo Tribunal Regional, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 6/2002-041-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos litispendência, legitimação ad causam ordinária e extraordinária, decisão regional em que.

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