STJ - REsp 537611 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0051041-8


23/ago/2004

Direito empresarial e processual civil. Inventário. Cessão de quotas
causa mortis. Estado de sócio. Administração da sociedade
empresária.
- A transmissão da herança não implica a transmissão do estado de
sócio.
- A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão mortis
causa de quotas na administração da sociedade empresária é matéria
estranha ao Juízo do inventário.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537611 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0051041-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 230 RDR vol. 33 p. 376 RNDJ vol. 59 p. 109
Tópicos direito empresarial e processual.

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