STJ - REsp 631465 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0025085-2


23/ago/2004

Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e
dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Concubinato.
Casamento. Pré e coexistência. Impedimento matrimonial. Prevalência.
Reexame de prova.
- Os efeitos decorrentes do concubinato alicerçado em impedimento
matrimonial não podem prevalecer frente aos do casamento pré e
coexistente.
- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631465 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0025085-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 236 RNDJ vol. 59 p. 135 RSTJ vol. 188 p. 410
Tópicos processual civil.

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