TST - RR - 26424/2002-902-02-00


03/fev/2006

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PRIVADA. A questão encontra-se superada neste Tribunal Superior pela edição da Súmula nº 386 desta Corte que firmou o entendimento de que “Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1) - Res.129/2005 - DJ 20.04.05). Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999).

Tribunal TST
Processo RR - 26424/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos policial militar, vínculo empregatício, empresa privada.

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