STJ - AgRg no REsp 614777 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0217019-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
3. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 614777 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0217019-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 142
Tópicos tributário, processual civil, seguro de acidente do trabalho.

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