TST - AIRO - 1487/1991-003-17-42


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO-CONHECIMENTO. Constitui dever da parte velar pela correta formação do instrumento do Agravo, providenciando a juntada de cópias de documentos que propiciem, caso provido, o pronto julgamento do recurso denegado, na forma do item III da Instrução Normativa 16/99 do TST. Na hipótese vertente, descuidou-se o Agravante de trazer cópia da decisão objeto do recurso obstado, documento imprescindível para o exame imediato do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1487/1991-003-17-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, agravo regimental em precatório.

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