TST - RR - 1034/1989-006-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO PRAZO PARA ENTES PÚBLICOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, “CAPUT”, DA CF. 1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que ampliou o prazo recursal fixado os arts. 730 do CPC e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias. 2. A jurisprudência do STF admite o controle jurisdicional da urgência, pressuposto constitucional da medida provisória (STF-ADIMC-2.213/DF, Rel.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/1989-006-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos à execução prazo para entes públicos, medida provisória nº 2.180-35/01, inconstitucionalidade à luz do art.

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