TST - AIRR - 279/2002-021-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2002-021-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›