TST - AIRR - 1081/1998-108-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. O acórdão recorrido, no exame da matéria, está assim fundamentado: O reclamante assinou o contrato de fls. 11, no qual está prevista a possibilidade de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, não tendo alegado qualquer nulidade em tal documento. O disposto no art. 481 é garantia para as partes, pois o trabalhador também pode optar pela rescisão antecipada do contrato, embora a iniciativa normalmente seja do empregador. Estando em vigor o art. 481 da CLT e considerando que sua aplicação está prevista n o próprio Decreto-lei 691/69, tem-se que na rescisão antecipada é devido somente o aviso prévio, afastando a aplicação do art. 479 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/1998-108-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização do artigo 479 da clt, o acórdão recorrido, no.

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