STJ - AgRg no REsp 611927 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211074-1


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.
138. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal "a quo"." (Súmula 211/STJ) Ausência de prequestionamento
dos arts. 113, §§ 2º e 3º do CTN e 84, II, da Lei 8.981/95.
2. "(...)Inexiste omissão suprimível através de embargos
declaratórios se se trata de matéria cuja apreciação dependia de
provocação da parte, que não ocorreu." (José Carlos Barbosa Moreira
in "Comentários ao Código de Processo Civil ", vol. V, Forense, Rio
de Janeiro, 2003).
3. A remessa necessária devolve à instância ad quem apenas as
questões discutidas e decididas no primeiro grau de jurisdição, bem
como as questões conhecíveis ex officio.
4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 611927 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211074-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 140
Tópicos recurso especial, multa moratória, denúncia espontânea.

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