TST - AIRR - 359/2002-058-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O acórdão regional manteve a nulidade do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento de diferenças salariais, em face de a reclamante ter recebido o equivalente a 40% do salário mínimo, mensalmente. Desse modo, não se viabiliza o processamento da revista, pois a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 363/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2002-058-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contrato nulo, diferenças salariais, o acórdão regional manteve.

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