STJ - REsp 420359 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0031291-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA –
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO – LEI 8.024/90, ART. 9º -
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, ART. 267, VI –
PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Recurso especial conhecido e provido para extinguir o feito, nos
termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Banco recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 420359 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0031291-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 169
Tópicos processual civil – cruzados novos bloqueados – correção monetária –, extinção do feito sem julgamento do mérito, cpc, art.

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