STJ - REsp 610465 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0218062-8


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE NOS TERMOS
DAS LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.
1. A análise da realização da compensação dos valores anteriormente
recebidos demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos
autos, mais especificamente das contas apresentadas pelos
exeqüentes, o que é inviável na via estreita do recurso especial,
por atrair o óbice do enunciado da Súmula n.º 07 do STJ.
2. A dilação probatória requerida no presente caso é incompatível
com a via eleita da exceção de pré-executividade, que se restringe à
argüição de matéria de ordem pública e de aspectos relacionados com
a formação do título executivo, comprovados de plano e
documentalmente. Precedentes.
3. A verificação da ocorrência da compensação dos valores recebidos
anteriormente, nos termos das Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, não se
configura hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, mas
sim de eventuais embargos à execução.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610465 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0218062-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 270
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, reajuste.

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