STJ - RHC 15551 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006405-2


23/ago/2004

"Recurso em Habeas Corpus. Processual Penal. Diligências do art.
421, parágrafo único do CPP. Perícia. Balística. Desnecessidade.
Constrangimento ilegal não configurado.
1. O magistrado deve decidir a respeito da realização, ou não, das
diligências requeridas, de acordo com a necessidade ou conveniência
para o processo, sem que isso importe em cerceamento do direito de
defesa (RSTJ 59/17)."
Alegado cerceamento de defesa que não se constata na espécie.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15551 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006405-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 253
Tópicos "recurso em habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›