STJ - REsp 612122 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218761-3


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE
DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES
MODOS DE EXECUÇÃO.
1. Verifica-se a continuidade delitiva, quando, na prática sucessiva
de crimes da mesma espécie, há homogeneidade de circunstâncias de
tempo, espaço, maneira de execução e outras não elencadas nesse
dispositivo, devendo os crimes subseqüentes constituírem um
desdobramento do primeiro.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612122 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218761-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 270
Tópicos recurso especial, execução penal, unificação de pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›