STJ - REsp 622958 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0003270-1


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REALIZAÇÃO DE
EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA.
1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a
tipificação do delito de porte ilegal de armas, uma vez que,
tratando-se de crime de mera conduta, não se exige a ocorrência de
nenhum resultado naturalístico para a sua realização. Sendo assim, a
realização do exame pericial torna-se desnecessária.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622958 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0003270-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 272
Tópicos recurso especial, penal, porte ilegal de arma de fogo.

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