TST - RR - 6253/2002-906-06-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT é devido se, não havendo controvérsia a respeito do vínculo, é reconhecido em juízo que o empregador não pagou as verbas trabalhistas devidas no prazo legal. O mau procedimento do empregador não pode ser incentivado. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 6253/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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