STJ - REsp 607824 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0199108-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC.
1. O acórdão não respondeu, à vista das razões de recurso, sobre a
violação em torno do art. 110 do CTN, permanecendo a omissão mesmo
após a oposição de embargos declaratórios.
2.Vulneração ao art. 535, II do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 607824 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0199108-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 211
Tópicos processual civil, omissão do acórdão recorrido, violação do art.

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