TST - ROAG - 541/2003-000-08-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA (ANTE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL NO PRAZO CONSTITUCIONAL) DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. É incabível a inclusão de juros de mora no cálculo do precatório complementar quando o pagamento do precatório principal foi efetuado no prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, até o término do exercício subseqüente àquele em que foi incluído no orçamento. Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida para determinar a exclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação do precatório, a saber, 1º de julho do ano da inclusão da verba no orçamento, e a data do efetivo pagamento do precatório. A observância desse período deve-se ao fato de que, se for considerado período anterior a 1º de julho, isso poderá acarretar a exclusão do cômputo do saldo remanescente, inscrito no precatório complementar, de valores referentes à atualização monetária, isto é, da correção monetária e dos juros de mora efetivamente devidos, quais sejam juros decorrentes do atraso no pagamento dos débitos trabalhistas constantes da condenação da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 8.177/91. Dessa forma, ainda que o ente público tenha apresentado o precatório principal antes de 1º de julho, não é possível a exclusão de juros de mora no precatório complementar em período anterior a essa data. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 541/2003-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, precatório complementar exclusão de juros de mora (ante o pagamento, é incabível a inclusão.

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