TST - AIRR - 3176/2003-030-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, devendo declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não configura invasão na competência do Órgão Superior para emitir juízo sobre o mérito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST (CLT, artigo 896, § 6º), não logrando êxito quando ausentes tais requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3176/2003-030-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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