TST - RR - 193/1999-253-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Esta Corte consagrou o entendimento de que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, é aplicável a orientação contida na Súmula 228 deste Tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra, será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 - convertida na Súmula 366, DJ 20/04/2005. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 193/1999-253-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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