TST - E-RR - 609/2003-086-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PDV TRANSAÇÃO PREQUESTIONAMENTO Os Embargos carecem do indispensável prequestionamento, na medida que a C. Turma não emitiu tese acerca da validade da transação entabulada no PDV. Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se atendidas as condições da ação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 609/2003-086-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista não.

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