TST - RR - 137137/2004-900-01-00


03/fev/2006

HORAS DE SOBREAVISO - Esta Corte consagrou pela OJ nº 49 da SDI-1/TST que o uso de qualquer equipamento, como BIP e telefone, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porque o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar. O regime de remuneração das horas de sobreaviso expresso no artigo 244, § 2º, da CLT (dos serviços dos ferroviários), somente pode ser estendido a outras categorias, por analogia, se o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Pelo disposto no quadro fático-probatório traçado pelo Regional, o Reclamante ocupava cargo de engenheiro, sendo responsável pela manutenção dos programas de computador do aeroporto, não sendo obrigado a permanecer em casa, aguardando as ordens do empregador. Conforme a jurisprudência desta Corte, indevido o adicional de sobreaviso. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 137137/2004-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas de sobreaviso, esta corte consagrou pela.

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