TST - AIRR - 527/2002-004-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo, vez que o mandato originário encontra-se em cópia reprográfica sem autenticação, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de n° 383, II, do TST, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2002-004-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento derivado de procuração em cópia reprográfica sem autenticação.

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