STJ - REsp 608750 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0196141-3


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO – LEI N. 8.981/95 – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS –
IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – INFUNDADA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, quando o acórdão
recorrido analisa devidamente a questão e adota fundamentação que
lhe parece adequada, suficiente à solução da controvérsia.
2. Inviável o recurso especial articulado sob alegação de ofensa a
dispositivos legais sobre os quais o Tribunal a quo não se
pronunciou, a despeito da interposição de embargos declaratórios.
Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608750 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0196141-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 211
Tópicos tributário – lei n, 8.981/95 – compensação de prejuízos fiscais – imposto de renda, 535 do cpc.

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