TST - AIRR - 278/2000-511-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 128 desta Casa está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, uma vez que o recorrente quando da interposição do recurso de revista não efetuou o depósito referente correspondente ao exigido pelo Ato GP nº 294/03, vigente à época, tampouco depositou o valor total da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2000-511-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, recurso de revista.

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