TST - AIRR - 1129/2002-006-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2002-006-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de, não-provimento.

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