TST - AIRR - 124/1999-192-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Deserção proclamada no despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista que se mantém, diante da pacífica ausência de garantia do juízo, seja por depósito recursal, seja por penhora. O benefício da justiça gratuita, em qualquer hipótese, abrange apenas as despesas processuais, nelas compreendidas custas, emolumentos e honorários de perito. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/1999-192-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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