TST - AIRR - 1643/2002-201-04-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. De outro modo, a alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do apelo extraordinário quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Por sua vez, não demonstrado o conflito do acórdão hostilizado com Súmula de Jurisprudência do TST não merece trânsito o pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A inexistência de ofensa categórica, frontal ao texto da Constituição e a razoável interpretação conferida à lei impedem o seguimento do apelo extraordinário. De outra parte, a admissibilidade do pedido de revisão interposto contra acórdão proferido em rito sumário está restrita às hipóteses previstas no §6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/2002-201-04-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não pode a parte.

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