TST - AIRR - 1466/2000-022-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa 03/93, os depósitos recursais somente se somam para efeito do teto estabelecido pelo valor da condenação. Interposto o recurso de revista, o montante a ser depositado não pode levar em conta aquele efetuado quando da interposição do recurso ordinário. Esta é a interpretação que se extrai da nova redação conferida ao item I da Súmula nº 128 pela Resolução nº 129 de 20.04.2005. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/2000-022-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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