STJ - AgRg no Ag 567853 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215568-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Ante o disposto na Súmula 182/STJ, "é inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
2. “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126/STJ).
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 567853 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215568-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 198
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, decisão agravada.

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