TST - RR - 764388/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA É incontroverso no processo que a concessão se deu em 1/9/1996 e que a demissão do empregado se deu em 11/3/1999. Portanto, o contrato de trabalho foi extinto após a entrada em vigor da concessão, pelo que incide o item I da OJ nº 225 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 764388/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista é incontroverso.

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