STJ - EDcl no AgRg na MC 7648 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0236915-0


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO.
I – O que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência de
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil, viabilizadoras de complementação ou aprimoramento do
julgado. Excepcionalmente, admite-se o recurso com efeitos
modificativos, desde, porém, que a alteração se verifique em
decorrência das situações ensejadoras da oposição.
II – Improcede a alegação de omissão, quando evidente que a matéria
posta a julgamento foi devidamente analisada, no pertinente e
necessário à decisão.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 7648 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0236915-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 226
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, omissão.

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