STJ - REsp 641222 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0041821-9


23/ago/2004

ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ALUGUEL.
ESTATUTO DA TERRA. ART. 95, XII, DA LEI Nº 4.504/64. LIMITE.
O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra
(Lei nº 4.504/64), deve ser aplicado sobre o valor cadastral do
imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e
acessões.

Tribunal STJ
Processo REsp 641222 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0041821-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 236 RJADCOAS vol. 61 p. 73
Tópicos arrendamento de imóvel rural, aluguel, estatuto da terra.

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