TST - RR - 613/2000-013-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A FLS. 386/403. VÍNCULO DE EMPREGO. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova reavaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu a existência deste vínculo exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2000-013-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista interposto a fls, vínculo de emprego, incide na espécie a.

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