STJ - REsp 373966 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0146476-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
ACRÉSCIMO. INTEGRAÇÃO. VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.
I – O art. 68, caput, da Lei nº 8.112/90 determina que o adicional
de insalubridade incidirá sobre o vencimento.
II - O art. 31, § 5º, do Decreto nº 94.664/87, não instituiu
adicional ou gratificação em razão da dedicação exclusiva, mas
expressamente fixou o vencimento dos docentes em regime de dedicação
exclusiva com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação
ao salário-básico da jornada de quarenta horas semanais.
III - O adicional de insalubridade constitui uma compensação ao
servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar
seu pagamento quando cessarem essas condições adversas.
IV – Impossibilidade de incorporação da rubrica aos proventos da
aposentadoria.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373966 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0146476-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 262
Tópicos administrativo, magistério superior, regime de dedicação exclusiva.

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