TST - RXOF e ROAG - 379/2004-000-14-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. NÃO-CABIMENTO. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrenta questões que envolvam elaboração da conta de liquidação, dirimindo a controvérsia trazida pelas partes ou explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma delas, ou pelo setor de cálculo. Não tendo havido discussão acerca dos valores homologados, ou dos critérios utilizados para apuração do quantum debeatur, a simples decisão homologatória de cálculos não comporta pedido de corte rescisório diante da ausência de pronunciamento sobre a matéria.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 379/2004-000-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, sentença homologatória de cálculos.

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