STJ - HC 53302 / SP HABEAS CORPUS 2006/0017279-0


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
LEGALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO
DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA
NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A fuga do paciente do distrito da culpa é elemento suficiente
para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da
instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal.
2. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, como condições
pessoais favoráveis, são irrelevantes para a decretação da prisão
preventiva, quando demonstrada a efetiva necessidade da medida
cautelar, em razão dos pressupostos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal.
3. Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução
criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a
realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário
verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação
do princípio da razoabilidade.
4. A Súmula 21 desta Corte não constitui óbice quando há dilação
excessiva do prazo para a prolação da sentença não imputada à
defesa, máxime após a superveniência do inciso LXXVIII do art. 5º da
CF, inserido pela EC 45/05, que eleva ao patamar de garantia
fundamental a razoável duração do processo e os meios que assegurem
a celeridade de sua tramitação.
5. A permanência do pronunciado preso desde 8/3/04 e o seu
julgamento pelo Tribunal popular marcado para 4/12/08, ou seja, mais
de quatro anos após a sua prisão, configura excesso de prazo para a
prestação jurisdicional.
6. Ordem parcialmente concedida para determinar a expedição de
alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não
estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo
singular.

Tribunal STJ
Processo HC 53302 / SP HABEAS CORPUS 2006/0017279-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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