TST - RR - 887/2003-002-24-00


03/fev/2006

AÇÃO PLÚRIMA. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. SINDICATO DA CATEGORIA. 1. Nos casos de ação plúrima, a lei (art. 843 da CLT) expressamente assegura ao sindicato da categoria profissional o direito de representar os Reclamantes ausentes, independentemente de qualquer condição. Com muito maior razão se o litígio entre as partes trava-se acerca de matéria exclusivamente de direito. 2. Afronta o art. 843 da CLT a extinção do processo, sem julgamento de mérito, relativamente ao reclamante ausente, devidamente representado pelo sindicato da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo RR - 887/2003-002-24-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação plúrima, audiência, ausência.

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