TST - ROMS - 265/2004-000-03-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTICADA SÚMULA Nº 415 DO TST. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 415, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, art. 830). 2. Na hipótese vertente, a cópia do ato coator foi juntado em fotocópia não autenticada, devendo o processo ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 265/2004-000-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança cópia do ato coator não autenticada súmula, consoante a iterativa jurisprudência.

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