TST - RR - 1175/2003-077-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS MULTA DE 40% - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DESFUNDAMENTADO. A Recorrente não indicou em seu Recurso de Revista ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1175/2003-077-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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