TST - ROAR - 2721/2003-000-06-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ação rescisória julgada improcedente no âmbito do Tribunal a quo, o que ensejou a interposição de recurso ordinário, cujas razões foram subscritas pelo mesmo advogado que assinou a petição inicial, o qual, todavia, não comprovou estar habilitado a atuar em juízo, visto que a procuração a ele outorgada o foi especificamente com a finalidade de autorizá-lo a ajuizar reclamação trabalhista em face da ora Recorrida. Inexistência dos atos processuais praticados. Processo que se extingue, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC c/c os arts. 37, caput e parágrafo único, 301, VIII e § 4º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2721/2003-000-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, irregularidade de representação, ação rescisória julgada improcedente.

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